Considerações Saber Sobre Previc Bichara

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, este traçeste qual caracteriza este interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença por interesse social qualificado em sua própria […]

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por dfoibitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada com o fundamento de qual somente nas hipóteses por infraçãeste à lei ou do dissolução irregular da sociedade é que podem possibilitar gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

seis.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos qual cometeram crimes políticos e conexos durante este regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questão, a Ordem Destes Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada por Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF n. […]

O surgimento da teoria há de se dizer, se deu em razão das diversas práticas abusivas inseridas pelo mercado por consumo, principalmente a pfoissima capacidade dos serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]

A autorização para de que os credores por precatórios do estado do São Paulo possam utilizar esses títulos para reembolsar dívidas tributárias possui aquecido o Comércio. Resoluçãeste da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas por todos ESTES portes e áreas do atuação intensificassem AS SUAS buscas por precatórios usando a finalidade do quitar dívidas estaduais.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu de modo a análise do Senado Federal. Mesmo que represente 1 sinal de alento às companhias devedoras, a matfoiria deve demorar para sair do papel. Este Projeto do Lei nº 7.512 foi lacaio e apresentado em 2014 e busca anistiar somente as multas da entrega em atraso […]

A boa-fé é em algum momento presumida, cabendo àquele qual alega a existência por má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento usado através 2ª Câmara da minha resposta 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriaçãeste Destes cré especialmenteditos por PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalizaçãeste.

E 8 de marçeste é este POR DIA qual se comemora utilizando entrega do uma flor vermelha para cada uma delas. “Sim, a linguagem universal que entende qualquer idioma … é a qual sai do coraçãeste da mãe, diz Déa Januzzi, em artigo no jornal EM. A dama é quem traz harmonia e sentido ao mundo, diz este Papa Francisco na homilia na Lar Santa […]

Uma empresa qual desistiu do 1 processo A respeito de cobrança por ICMS para aderir Saiba mais a programa por refinanciamento por dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, exatamente utilizando este pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou utilizando ação em 1999 alegando qual não se submetia ao recolhimento por Cofins até a publicação da Lei 9.

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado durante a jornada do produção

Identicamente conjuntamente houve regularização por 40 mil microempreendedores individuais. Para o Sebrae, a crise econômica foi 1 mais informações aqui Destes principais motivos qual levaram cerca do 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Deve ser sancionado até este dia 6 por agosto o projeto de lei complementar de que vai permitir o retorno ao Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias por pequeno porte de que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para além da eventualidade do retornar ao regime, as empresas poderão ser beneficiadas utilizando até 90% do desconto e renegociaçãeste das inadimplências.

Afinal, existem empregados qual exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequências do condições do vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, pois, em muitas […]

O ano por 2015 possui sido caracterizado por uma série do polêmicas no nosso País, tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise que assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado do São Paulo aprovou o Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua integralidade por entender de que a matéria ultrapassa ESTES limites da Constituição da República pelo qual tange a competência concorrente.

por Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 de agosto a lei por criação Destes cursos jurídicos no País do futebol e igualmente este POR DIA do Advogado. Todo cidadão tem direito constitucional de se defender. E o advogado é, assim sendo, parcial. É o contraditor da reação por parcialidade do seu adversário.

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